16. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Em relação à obrigação tributária é correto afirmar que:
A) a obrigação tributária acessória decorre do poder discricionário da autoridade fazendária e possui por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos;
B) a obrigação tributária principal surge com a constituição do respectivo crédito;
C) a obrigação acessória não cumprida converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária decorrente de sua inobservância;
D) o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;
E) o fato gerador da obrigação principal impõe a prática ou abstenção de ato.
17. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) São, respectivamente, formas de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário:
A) a remissão, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a isenção;
B) a transação, a conversão do depósito em renda e a anistia;
C) a moratória, o pagamento e a compensação;
D) a prescrição, a decisão administrativa irrecorrível e a decadência;
E) a consignação em pagamento, as reclamações nos termos das leis reguladoras dos procedimentos administrativos tributários e a decisão judicial transitado em julgado.
18. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Assinale a alternativa correta.
A) A isenção e a anistia são extensivas às taxas e contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.
B) A cobrança judicial do crédito tributário admite concurso de credores nas hipóteses de falência ou concordata.
C) A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez absolutas, possuindo o efeito de prova pré-constituída.
D) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil da pessoa natural.
E) A origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição de lei em que seja fundado, são requisitos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa.
19. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) É correto afirmar que:
A) o princípio da anterioridade estabelece que a cobrança de tributos depende de autorização anual do Poder Legislativo, mediante previsão no orçamento;
B) o princípio da competência estabelece que nenhum tributo será instituído ou aumentado senão através de lei;
C) o princípio da igualdade, projeção na área tributária do princípio geral da isonomia jurídica, estabelece a garantia de tratamento uniforme pela entidade tributante, àqueles que se encontrem nas mesmas condições;
D) o princípio da irretroatividade estabelece que nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada antes de seu início;
E) o princípio da capacidade contributiva, ao estabelecer que os tributos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, não possui previsão na atual Constituição Federal.
20. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) São de competência do Município de Porto Velho os impostos que incidem sobre:
A) a propriedade territorial urbana e sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
B) os serviços de qualquer natureza e sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza e acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;
C) a propriedade territorial rural e sobre a importação de produtos estrangeiros;
D) a propriedade de veículos automotores e sobre as operações relativas à circulação de mercadorias;
E) a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, e sobre os produtos industrializados.
21. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Ao Município de Porto Velho NÃO é vedado estabelecer imposto sobre:
A) o patrimônio, a renda ou serviços da União e do Estado, bem como das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
B) o patrimônio, a renda ou serviços da União e do Estado quando relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
C) o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, bem como das entidades sindicais dos trabalhadores;
D) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
E) patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que estejam relacionados às finalidades essenciais das entidades.
22. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) São melhoramentos construídos ou mantidos pelo Município de Porto Velho para efeitos de caracterização de Zona Urbana e incidência de imposto:
A) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar, e sistema de esgotos sanitários;
B) rede de iluminação pública para distribuição industrial e escola primária ou posto de saúde a uma distância de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado;
C) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e sistema de transporte coletivo;
D) abastecimento de água e coleta de lixo;
E) jardins ou parques públicos e sistema de telefonia pública.
23. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) É contribuinte do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos:
A) o cedente, nas hipóteses de cessão;
B) o transmitente, nas hipóteses de transmissão;
C) o tabelião, relativamente aos atos por ele ou perante ele praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que for responsável;
D) o donatário, nas hipóteses de doação;
E) cada um dos permutantes, nas hipóteses de permuta.
24. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Decorrem do exercício do poder de polícia a taxa de:
A) verificação de funcionamento regular e a taxa de expediente;
B) serviços diversos e a taxa de vistoria de edificações;
C) comércio em via pública e a taxa de uso de bem público;
D) coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais, e a taxa de publicidade;
E) coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde e a taxa de alvará de saúde.
25. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Nos termos da legislação tributária do Município de Porto Velho é hipótese de incidência de contribuição de melhoria:
A) a simples reparação ou manutenção de obra pública;
B) a colocação de vias e sarjetas;
C) o benefício imobiliário advindo da realização de obra pública;
D) as obras de pavimentação executadas nas áreas rurais;
E) a adesão a plano de pavimentação comunitária.
26. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) De acordo com a legislação do Município de Porto Velho NÃO é requisito da notificação de lançamento tributário:
A) a assinatura do notificado;
B) a qualidade do notificado;
C) o valor do crédito tributário;
D) a disposição legal infringida;
E) o prazo para pagamento ou impugnação.
27. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Considera-se iniciado o procedimento fiscal para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito:
A) o descumprimento da obrigação acessória;
B) a apresentação de impugnação pelo contribuinte;
C) o inadimplemento da obrigação principal;
D) a ocorrência do fato gerador;
E) a lavratura de auto de infração, representação, denúncia ou notificação de lançamento.
28. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Prevê a legislação do Município de Porto Velho para efeitos de restituição de tributos:
A) que as despesas judiciais decorrentes de inscrição indevida em dívida ativa e em processo de cobrança executiva não são restituíveis;
B) que na hipótese de recolhimento voluntário de tributos serão restituídas as quantias referentes às taxas, independente do serviço ter sido prestado ou não;
C) que as restituições de taxas cujos serviços não foram prestados poderão ser efetuadas sem que haja ordem do Secretário Municipal de Fazenda;
D) que as quantias que se devam restituir serão atualizadas através da correção monetária e dos juros legais previstos para o período entre o recolhimento tido por indevido e a data da restituição;
E) que independe de prévio protesto, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.
29. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Uma sociedade empresária, em determinado mês, efetuou uma operação comercial adquirindo mercadorias para revenda consistindo nos seguintes fatos contábeis: Valor das mercadorias adquiridas – R$ 12.000,00; sendo que 60% (sessenta por cento) do total do valor foi com pagamento à vista obtendo-se um desconto de 5%; o restante ficou para pagar no prazo de 60 dias, a contar da entrega das mercadorias.
Para o registro dos fatos contábeis o profissional responsável pela escrita da sociedade escriturou o seguinte lançamento:
A) Débito – Estoques ……………………11.640,00
Crédito – Caixa………………………….6.840,00
Crédito – Fornecedores ……………..4.800,00
B) Débito – Estoques ……………………12.000,00
Crédito -Caixa ………………………….7.200,00
Crédito – Fornecedores ………………4.800,00
C) Débito – Caixa …………………………..7.200,00
Débito – Duplicatas a Receber ……. 4.800,00
Crédito – Estoques …………………..11.640,00
Crédito – Despesas de Juros ………….360,00
D) Débito – Estoque ……………………..12.000,00
Crédito – Caixa ………………………….6.840,00
Crédito – Descontos Obtidos …………360,00
Crédito – Fornecedores ………………4.800,00
E) Débito – Estoques …………………….11.640,00
Débito – Descontos ……………………….360,00
Crédito – Caixa …………………………..7.200,00
Crédito – Clientes ……………………….4.800,00
30. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Uma sociedade empresária “SC” em determinado período apresenta registros em seu sistema contábil que indicam a situação a seguir:
Clientes …………………………………….R$ 2.200,00
Fornecedores……………………………..R$ 5.500,00
Prejuízos Anteriores…………………… R$ 2.000,00
Móveis e Equipamentos……………….R$ 1.900,00
Capital………………………………………R$ 9.000,00
Imóveis……………………………………..R$ 5.700,00
Numerário………………………………… R$ 6.500,00
Receitas…………………………………… R$ 4.000,00
Títulos a Pagar……………………………R$ 3.100,00
Em verificação posterior, o contabilista observou que deixou de computar os valores das despesas efetivadas no período.
Para a conclusão dos trabalhos e considerando as regras do método das partidas dobradas, pode-se concluir que o valor dessas despesas corresponde à alternativa:
A) R$ 5.300,00
B) R$ 5.400,00
C) R$ 3.300,00
D) R$ 2.000,00
E) R$ 3.700,00
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