1) (FGV/2018 – ALE/RO – Consultor Legislativo/Assessoramento em Orçamentos) Câmara Municipal pretende realizar concurso público para preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal. O Presidente da Câmara vem consultá-lo para saber se é possível que os recursos provenientes do pagamento da taxa de inscrição no certame sejam diretamente depositados na conta da empresa contratada, mediante licitação, para a realização do certame.
Neste caso sua resposta é:
(A) A resposta é afirmativa, já que a taxa é paga por particulares e não representa recurso público.
(B) A resposta é negativa, por que a taxa de inscrição é receita pública e deve ser depositada em conta única do Tesouro. (X)
(C) A resposta é positiva, uma vez que se trata de tarifa e não taxa, podendo ser direcionada à entidade particular.
(D) A resposta é negativa, por que o montante arrecadado com a taxa de inscrição poderá ultrapassar as despesas do certame.
(E) A resposta pode ser positiva, se a empresa abrir conta exclusiva para o depósito das taxas de inscrição.
2) (FGV/2018 – ALE/RO – Consultor Legislativo/Assessoramento em Orçamentos) O prefeito do Município Alpha, temeroso em não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal vem consultá-lo se deve considerar o auxílio alimentação que paga, em espécie, aos funcionários da Prefeitura como estando inserido na rubrica Gastos com Pessoal.
Nessa hipótese, assinale a opção que apresenta a resposta à consulta feita.
(A) Será negativa, já que esta remuneração não tem caráter obrigatório.
(B) Será positiva, por ingressar no conceito de somatório de gastos com pessoal.
(C) Será negativa, uma vez que o auxílio alimentação tem natureza indenizatória. (X)
(D) Será negativa, posto só integram os gastos com pessoal os valores pagos a título de salário.
(E) Será positiva, por possui caráter compulsório para a Administração Pública Municipal.
3) (FGV/2018 – ALE/RO – Consultor Legislativo/Assessoramento em Orçamentos) Assinale a opção que indica a denominação que recebem as dotações para manutenção de serviços criados anteriormente, inclusive as destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
(A) Operações de crédito.
(B) Investimentos.
(C) Inversões Financeiras.
(D) Despesas de capital.
(E) Despesas de custeio. (X)
4) (FGV/2018 – ALE/RO – Consultor Legislativo/Assessoramento em Orçamentos) Trata-se de princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal o qual tem gênese contábil, eis que, entre ativos e passivos, o administrador deve, em eventual escolha para seus valores, optar pelos menores para os ativos e maiores para os passivos.
A assertiva diz respeito ao princípio:
(A) da transparência.
(B) da prudência. (X)
(C) da eficiência.
(D) da legalidade.
(E) da moralidade.
5) (FGV/2018 – ALE/RO – Consultor Legislativo/Assessoramento em Orçamentos) Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
(V) A lei de diretrizes orçamentárias regula a política de aplicações das agência de Fomento.
(F) A lei orçamentária anual disporá sobre a forma de utilização e montante de reservas de contingência.
(F) O plano plurianual veiculado por lei federal, de caráter nacional, regula as despesas públicas de capital;
As afirmativas são, respectivamente:
(A) V – F – F. (X)
(B) F – V – F.
(C) V – V – F.
(D) F – F – V.
(E) F – V – V.
6) (FGV/2018 – ALE/RO – Consultor Legislativo/Assessoramento em Orçamentos) Assinale a opção que apresenta duas afirmativas verdadeiras e complementares.
(A) É vedada a operação de refinanciamento de dívida entre entes da Federação. / A vedação não atinge empréstimos entre empresas públicas de Estados distintos.
(B) É permitido aos Municípios realizar operações de crédito com bancos estatais. / Estas operações não podem ser contratadas para financiar despesas correntes, ou outros empréstimos com outros bancos. (X)
(C) Um fundo de recursos públicos estatais pode realizar operação de crédito com autarquia de outro estado. / Tal operação terá como único óbice a vedação de financiar despesas correntes.
(D) É possível a Município obter empréstimo com Estado através da antecipação de receita de tributo de sua competência independente da ocorrência do fato gerador. / Torna-se indispensável que a arrecadação do tributo em questão esteja previsto na Lei Orçamentária Anual Municipal.
(E) É vedado o recebimento de lucros e dividendos de empresa pública na qual o Estado Membro detenha a maioria do capital social. / Esta proibição não se aplica se houver autorização orçamentária concedida por lei.
7) (FGV/2018 – ALE/RO – Consultor Legislativo/Assessoramento em Orçamentos) Considerando o processo de execução das despesas orçamentárias, assinale a opção que apresenta a sequência correta.
(A) Ordem de empenho / Fixação da Despesa na LOA / Liquidação / Ordem de Pagamento.
(B) Dotação Orçamentária / Liquidação / Ordem de empenho / Pagamento.
(C) Verificação da execução do serviço ou entrega do bem / Emissão de Nota de Empenho / Ordem de Pagamento.
(D) Fixação da despesa na LOA / Empenho / Liquidação; Ordem de Pagamento / Pagamento. (X)
(E) Apuração sobre a obrigação de pagamento / Liquidação / Emissão de Nota de Empenho / Ordem de Pagamento / Pagamento.
8) (FGV/2018 – ALE/RO – Consultor Legislativo/Assessoramento em Orçamentos) Um órgão público da Administração Direta implementa um programa de aposentadoria incentivada. O dirigente do órgão quer saber se a despesa concernente ao incentivo a ser pago ao servidor que aderir ao programa, deve ser incluída no cômputo dos gastos com pessoal.
Sobre a dúvida do dirigente, assinale a opção que apresenta a resposta correta.
(A) Toda despesa que é paga ao servidor público da administração direta ingressa na rubrica de Gastos com Pessoal.
(B) Haverá necessidade de inserir tal despesa na rubrica de Gastos com Pessoal, se se tratar de servidor estável.
(C) Não haverá necessidade de inserir a despesa com o incentivo em Gastos com Pessoal, já que haverá redução do quadro de pessoal.
(D) Existirá obrigatoriedade de inserir a despesa com o incentivo em Gastos com Pessoal, por ser um ônus financeiro para o órgão que fará o pagamento.
(E) Não haverá necessidade de inserir a despesa com o incentivo em Gastos com Pessoal, uma vez que esta tem caráter indenizatório. (X)
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