Questões de Finanças Públicas da ESAF – 2013

 

 

1. (ESAF/AFC/STN/2013) Com relação ao papel do Estado e as Finanças Públicas, identifique a única opção incorreta.

 

a) Cabe ao Estado a responsabilidade de viabilizar o funcionamento dos serviços públicos essenciais demandados pela coletividade.

b) É função do Estado a realização de forma direta e exclusiva das necessidades de natureza essencial, tais como saneamento e transporte.

c) O objeto precípuo das finanças públicas é o estudo da atividade fiscal, ou seja, aquela desempenhada pelos poderes públicos com o propósito de obter e aplicar recursos para o custeio dos serviços públicos.

d) Historicamente, pode-se dizer que a maior intervenção do Estado na economia brasileira teve como seu principal objetivo a complementação da ação do setor privado com vistas ao desenvolvimento do país.

e) A atividade financeira do Estado desenvolve-se em quatro áreas afins: receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.

 

2. (ESAF/AFC/STN/2013) Com base na Teoria das Finanças Públicas, assinale a única opção incorreta.

 

a) Os bens indivisíveis são aqueles para os quais não se podem estabelecer preços via sistema de mercado.

b) Um produto é chamado de bem público se seu uso ou consumo é não rival e excludente.

c) Os bens indivisíveis são classificados como bens públicos puros.

d) A função redistributiva do governo está associada à provisão de determinados bens e serviços não oferecidos adequadamente através do sistema de mercado.

e) Há rivalidade no consumo de um bem se o consumidor desse bem por parte de uma pessoa aumenta a disponibilidade do mesmo para as outras.

 

3. (ESAF/AFC/STN/2013) A receita pública derivada ou de economia pública é caracterizada pelo constrangimento legal para sua arrecadação. Sob esta classificação, identifique a única opção correta.

 

a) Receitas de tributos.

b) Receita de vendas de bens intermediários.

c) Receita de prestação de serviços públicos.

d) Receita de venda de bens finais.

e) Receita de depósitos de terceiros.

 

4. (ESAF/AFC/STN/2013) Um dos princípios básicos da teoria da tributação é o da equidade. De acordo com o princípio da equidade, identifique a única opção correta.

 

a) A equidade refere-se à não interferência sobre as decisões de alocação de recursos.

b) A produtividade de um tributo na ótica de sua contribuição para receita fiscal pode ser avaliada com base na identificação de coeficientes de elasticidade da receita em relação à renda, para diferentes alternativas de tributação.

c) O critério do benefício estabelece que cada indivíduo deve contribuir para a produção de serviços governamentais, de forma a igualar o preço unitário do serviço ao benefício marginal que ele recebe com a sua produção.

d) A aplicação do princípio da equidade supõe que a situação vigente no instante anterior à imposição de um tributo configure uma solução eficiente do ponto de vista do critério de eficiência de Pareto.

e) A tributação proporcional de pessoas que se encontram em iguais posições de renda ou bem-estar é conhecida como equidade vertical.

 

5. (ESAF/AFC/STN/2013) Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) representa a necessidade do governo em financiar-se.

Assim, no que diz respeito à NFSP e ao déficit público, não se pode afirmar que:

 

a) o déficit primário é apurado pela diferença entre as receitas não financeiras e os gastos não financeiros.

b) a NFSP corresponde ao conceito de déficit nominal apurado pelo critério “acima da linha”.

c) um ponto importante a ser destacado em relação ao déficit público e seu financiamento é o comportamento da variável dívida ao longo do tempo.

d) na NFSP no conceito operacional, são deduzidas as despesas com as correções monetária e cambial pagas sobre a dívida.

e) na apuração do déficit público sob o conceito de competência, as despesas são consideradas como tendo ocorrido no momento ou período em que são de fato pagas.

 

6. (ESAF/AFC/STN/2013) Entre as opções abaixo, indique a despesa que não corresponde à classificação das Despesas Correntes, segundo a classificação orçamentária brasileira.

 

a) Salário-família.

b) Serviços de consultoria.

c) Amortização da dívida pública interna.

d) Juros e encargos da dívida pública externa.

e) Aquisição de material de consumo.

 

7.  (ESAF/AFC/STN/2013) Identifique o conceito de receita pública que não é pertinente à sua definição.

 

a) A multa é uma receita de caráter não tributário.

b) As taxas são receitas tributárias.

c) As receitas correntes aumentam a disponibilidade financeira do Estado, com efeito positivo no patrimônio líquido.

d) Quanto às fontes de recursos, as receitas são classificadas em corrente e capital.

e) As receitas de capital aumentam as disponibilidades do Estado, mas não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

 

8.  (ESAF/AFC/STN/2013) Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), indique a opção que não é pertinente.

 

a) Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi introduzido o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metas para receita, despesa, resultado primário e nominal e dívida pública.

b) Nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada – por prazo superior a dois anos – sem indicar sua fonte de receita ou a redução de outra despesa.

c) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

d) A instituição, previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

e) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita de transferência voluntária.

 

9. (ESAF/AFC/STN/2013) A Lei de Responsabilidade Fiscal procurou aperfeiçoar a sistemática traçada pela Constituição de 1988 atribuindo novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Indique a única opção que não corresponde às novas atribuições da LDO.

 

a) Estabelecimento de metas fiscais.

b) Estabelecimento de ações de médio prazo, coincidindo com a duração de um mandato do Chefe do Executivo.

c) Fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.

d) Avaliação de riscos fiscais.

e) Publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares.

 

10.  (ESAF/AFC/STN/2013) Na crise financeira mundial iniciada em 2008, os reflexos mais perceptíveis no Brasil foram relacionados à incerteza em relação ao cenário global, à piora nas condições de financiamento das empresas e à aversão ao risco por parte dos investidores. Nesse cenário fez-se necessária a ação de uma política fiscal anticíclica, no sentido de atenuar os efeitos da crise. Indique a opção incorreta com relação à crise.

 

a) No caso do Brasil, é consenso que o impacto foi significativo, principalmente se a base de comparação for as crises que afetaram a economia brasileira, nas décadas de 1980 e 1990.

b) No lado real da economia, observou-se uma rápida desaceleração, interrompendo o ritmo de crescimento que vinha sendo observado há vários trimestres.

c) É importante ressaltar a dificuldade de respostas rápidas a variações na demanda agregada via política fiscal, principalmente em função da anualidade do orçamento e da rigidez orçamentária.

d) A resposta da política fiscal à crise ocorreu tanto pelo lado da receita, quanto da despesa, com o objetivo de estímulo à demanda agregada.

e) Do lado da despesa foram tomadas medidas, entre elas, o reajuste do salário mínimo, o pacote da habitação, a extensão dos prazos e elegibilidades do seguro-desemprego e o reajuste do bolsa família.