Questões de Legislação Tributária e Informática – PMPV – 2009

1. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Sobre o Poder Municipal, apenas uma afirmativa NÃO está de acordo com os preceitos constitucionais. Identifique-a.

 

A) O Município rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal a sua promulgação.

B) Compete ao Município criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual.

C) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

D) As contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação.

E) O número de vereadores de um município é proporcional à sua população.

 

2. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Sobre os princípios da Administração Pública, marque a alternativa que indica o princípio no qual se apoia o seguinte enunciado.

 

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

 

A) impessoalidade;

B) moralidade;

C) legalidade;

D) publicidade;

E) eficiência.

 

3. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Como estratégia para a melhoria dos serviços públicos, destaca-se como muito importante:

 

A) treinamento direcionado, participativo em sua formulação e em seu desenvolvimento, para todos os níveis;

B) aumento da carga horária semanal, com pagamento de horas extras;

C) estímulo aos servidores para que tracem objetivos de comum acordo;

D) ações gerenciais de curto prazo;

E) reação às demandas de melhoria da qualidade dos serviços prestados, com avaliação da responsabilidade da gerência.

 

4. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) A ordem escrita de uma autoridade administrativa (ou judicial) para o cumprimento de um despacho ou então com a finalidade de que se pratique determinado ato denomina-se:

 

A) alvará;

B) certidão;

C) contrato;

D) convênio;

E) estatuto.

 

5. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Dos órgãos e/ou setores públicos municipais a seguir relacionados, o(s) que integra(m) a administração direta é (são):

 

I. Secretarias municipais.

II. Empresas públicas.

III. Câmara de Vereadores.

IV. Escolas municipais.

 

A) I, III e IV;

B) I e III;

C) I, II e IV;

D) I e IV;

E) apenas o IV.

 

6. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Sobre as funções do Microsoft Excel 2003, é INCORRETO afirmar que:

 

A) dentre as funções disponíveis, existem funções estatísticas, financeiras e lógicas;

B) é possível colar uma função de uma célula para outra através da função Colar Especial;

C) para selecionar os argumentos de uma célula, basta clicar na célula correspondente ao primeiro argumento e arrastar até a célula correspondente ao último argumento e soltar;

D) para finalizar a edição de uma célula, basta clicar em ao lado da linha de edição ou pressionar a tecla “ENTER”;

E) a função MÉDIA retorna a média ponderada dos argumentos.

 

7. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Sobre os tipos de conexão na Internet, qual a alternativa que apresenta todas as opções corretas?

 

A) Dial-up, banda larga e Wi-Fi.

B) Satélites, celulares 3G e laser.

C) Firewall, Bios e celulares 3G.

D) Blueray, banda larga e laser.

E) Bios, Blueray e Wi-Fi.

 

8. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) O botão  no Microsoft Office Word 2003 corresponde a função:

 

A) copiar;

B) recortar;

C) colar;

D) salvar;

E) novo.

 

9. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) A ferramenta Search Companion do Windows XP permite realizar diversos tipos de busca, com EXCEÇÃO de pesquisar:

 

A) pessoas na Internet;

B) topologias de rede;

C) arquivos e pastas;

D) outros computadores na rede;

E) impressoras.

 

10. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Na arquitetura de um sistema de computadores, qual alternativa representa um tipo de memória?

 

A) Arquivo.

B) Impressora.

C) CD-ROM.

D) Teclado.

E) Scanner.

 

11. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Para aumentar a capacidade de armazenamento do seu correio eletrônico, uma prática recomendável é apagar mensagens não mais necessárias. No Microsoft Office Outlook, as mensagens apagadas temporariamente (com possibilidade de recuperação) são armazenadas na pasta:

 

A) lixeira;

B) caixa de saída;

C) itens enviados;

D) itens excluídos;

E) lixo eletrônico.

 

12. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Qual alternativa NÃO representa um risco de contaminação por vírus de computador?

 

A) Abrir arquivos recebidos via e-mail.

B) Clicar num link de endereço da internet.

C) Abrir arquivos de um CD-ROM.

D) Abrir arquivos de um pendrive.

E) Escanear documentos.

 

13. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) O botão no Internet Explorer 6.0 serve para:

 

A) armazenar links mais acessados;

B) agrupar sites favoritos num repositório;

C) abrir o site que foi configurado como página inicial em Opções da Internet;

D) abrir uma página em branco;

E) reciclar.

 

14. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) No Microsoft Office Word, quais as opções de formatação utilizadas no texto a seguir?

 

v  Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt

 

A) Itálico, sublinhado e destaque.

B) Negrito, sublinhado e marcadores.

C) Itálico, marcadores e tachado.

D) Itálico, sublinhado e alinhado.

E) Negrito, sublinhado e justificado.

 

15. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Os aplicativos Microsoft Office possuem recursos sofisticados para verificação de ortografia. Qual configuração permite corrigir o texto automaticamente quando você o digita e armazenar e reutilizar o texto e outros itens usados com freqüência?

 

A) Idioma do dicionário.

B) Sugerir com base no dicionário principal.

C) Acelerador de textos.

D) AutoCorreção.

E) AutoPreenchimento.

 

Questões de Direito Tributário e Contabilidade – PMPV – 2009

16. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Em relação à obrigação tributária é correto afirmar que:

 

A) a obrigação tributária acessória decorre do poder discricionário da autoridade fazendária e possui por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos;

B) a obrigação tributária principal surge com a constituição do respectivo crédito;

C) a obrigação acessória não cumprida converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária decorrente de sua inobservância;

D) o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;

E) o fato gerador da obrigação principal impõe a prática ou abstenção de ato.

 

17. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) São, respectivamente, formas de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário:

 

A) a remissão, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a isenção;

B) a transação, a conversão do depósito em renda e a anistia;

C) a moratória, o pagamento e a compensação;

D) a prescrição, a decisão administrativa irrecorrível e a decadência;

E) a consignação em pagamento, as reclamações nos termos das leis reguladoras dos procedimentos administrativos tributários e a decisão judicial transitado em julgado.

 

18. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009)  Assinale a alternativa correta.

 

A) A isenção e a anistia são extensivas às taxas e contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.

B) A cobrança judicial do crédito tributário admite concurso de credores nas hipóteses de falência ou concordata.

C) A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez absolutas, possuindo o efeito de prova pré-constituída.

D) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil da pessoa natural.

E) A origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição de lei em que seja fundado, são requisitos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa.

 

19. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) É correto afirmar que:

 

A) o princípio da anterioridade estabelece que a cobrança de tributos depende de autorização anual do Poder Legislativo, mediante previsão no orçamento;

B) o princípio da competência estabelece que nenhum tributo será instituído ou aumentado senão através de lei;

C) o princípio da igualdade, projeção na área tributária do princípio geral da isonomia jurídica, estabelece a garantia de tratamento uniforme pela entidade tributante, àqueles que se encontrem nas mesmas condições;

D) o princípio da irretroatividade estabelece que nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada antes de seu início;

E) o princípio da capacidade contributiva, ao estabelecer que os tributos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, não possui previsão na atual Constituição Federal.

 

20. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) São de competência do Município de Porto Velho os impostos que incidem sobre:

 

A) a propriedade territorial urbana e sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

B) os serviços de qualquer natureza e sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza e acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;

C) a propriedade territorial rural e sobre a importação de produtos estrangeiros;

D) a propriedade de veículos automotores e sobre as operações relativas à circulação de mercadorias;

E) a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, e sobre os produtos industrializados.

 

21. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Ao Município de Porto Velho NÃO é vedado estabelecer imposto sobre:

 

A) o patrimônio, a renda ou serviços da União e do Estado, bem como das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

B) o patrimônio, a renda ou serviços da União e do Estado quando relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

C) o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, bem como das entidades sindicais dos trabalhadores;

D) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

E) patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que estejam relacionados às finalidades essenciais das entidades.

 

22. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) São melhoramentos construídos ou mantidos pelo Município de Porto Velho para efeitos de caracterização de Zona Urbana e incidência de imposto:

 

A) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar, e sistema de esgotos sanitários;

B) rede de iluminação pública para distribuição industrial e escola primária ou posto de saúde a uma distância de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado;

C) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e sistema de transporte coletivo;

D) abastecimento de água e coleta de lixo;

E) jardins ou parques públicos e sistema de telefonia pública.

 

23. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) É contribuinte do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos:

 

A) o cedente, nas hipóteses de cessão;

B) o transmitente, nas hipóteses de transmissão;

C) o tabelião, relativamente aos atos por ele ou perante ele praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que for responsável;

D) o donatário, nas hipóteses de doação;

E) cada um dos permutantes, nas hipóteses de permuta.

 

24. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Decorrem do exercício do poder de polícia a taxa de:

 

A) verificação de funcionamento regular e a taxa de expediente;

B) serviços diversos e a taxa de vistoria de edificações;

C) comércio em via pública e a taxa de uso de bem público;

D) coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais, e a taxa de publicidade;

E) coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde e a taxa de alvará de saúde.

 

25. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009)  Nos termos da legislação tributária do Município de Porto Velho é hipótese de incidência de contribuição de melhoria:

 

A) a simples reparação ou manutenção de obra pública;

B) a colocação de vias e sarjetas;

C) o benefício imobiliário advindo da realização de obra pública;

D) as obras de pavimentação executadas nas áreas rurais;

E) a adesão a plano de pavimentação comunitária.

 

26. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) De acordo com a legislação do Município de Porto Velho NÃO é requisito da notificação de lançamento tributário:

 

A) a assinatura do notificado;

B) a qualidade do notificado;

C) o valor do crédito tributário;

D) a disposição legal infringida;

E) o prazo para pagamento ou impugnação.

 

27. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Considera-se iniciado o procedimento fiscal para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito:

 

A) o descumprimento da obrigação acessória;

B) a apresentação de impugnação pelo contribuinte;

C) o inadimplemento da obrigação principal;

D) a ocorrência do fato gerador;

E) a lavratura de auto de infração, representação, denúncia ou notificação de lançamento.

 

28. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Prevê a legislação do Município de Porto Velho para efeitos de restituição de tributos:

 

A) que as despesas judiciais decorrentes de inscrição indevida em dívida ativa e em processo de cobrança executiva não são restituíveis;

B) que na hipótese de recolhimento voluntário de tributos serão restituídas as quantias referentes às taxas, independente do serviço ter sido prestado ou não;

C) que as restituições de taxas cujos serviços não foram prestados poderão ser efetuadas sem que haja ordem do Secretário Municipal de Fazenda;

D) que as quantias que se devam restituir serão atualizadas através da correção monetária e dos juros legais previstos para o período entre o recolhimento tido por indevido e a data da restituição;

E) que independe de prévio protesto, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

 

29. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Uma sociedade empresária, em determinado mês, efetuou uma operação comercial adquirindo mercadorias para revenda consistindo nos seguintes fatos contábeis: Valor das mercadorias adquiridas – R$ 12.000,00; sendo que 60% (sessenta por cento) do total do valor foi com pagamento à vista obtendo-se um desconto de 5%; o restante ficou para pagar no prazo de 60 dias, a contar da entrega das mercadorias.

 

Para o registro dos fatos contábeis o profissional responsável pela escrita da sociedade escriturou o seguinte lançamento:

 

A) Débito – Estoques ……………………11.640,00

Crédito – Caixa………………………….6.840,00

Crédito – Fornecedores ……………..4.800,00

B) Débito – Estoques ……………………12.000,00

Crédito -Caixa ………………………….7.200,00

Crédito – Fornecedores ………………4.800,00

C) Débito – Caixa …………………………..7.200,00

Débito – Duplicatas a Receber ……. 4.800,00

Crédito – Estoques …………………..11.640,00

Crédito – Despesas de Juros ………….360,00

D) Débito – Estoque ……………………..12.000,00

Crédito – Caixa ………………………….6.840,00

Crédito – Descontos Obtidos …………360,00

Crédito – Fornecedores ………………4.800,00

E) Débito – Estoques …………………….11.640,00

Débito – Descontos ……………………….360,00

Crédito – Caixa …………………………..7.200,00

Crédito – Clientes ……………………….4.800,00

 

30. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Uma sociedade empresária “SC” em determinado período apresenta registros em seu sistema contábil que indicam a situação a seguir:

 

Clientes …………………………………….R$ 2.200,00

Fornecedores……………………………..R$ 5.500,00

Prejuízos Anteriores…………………… R$ 2.000,00

Móveis e Equipamentos……………….R$ 1.900,00

Capital………………………………………R$ 9.000,00

Imóveis……………………………………..R$ 5.700,00

Numerário………………………………… R$ 6.500,00

Receitas…………………………………… R$ 4.000,00

Títulos a Pagar……………………………R$ 3.100,00

 

Em verificação posterior, o contabilista observou que deixou de computar os valores das despesas efetivadas no período.

 

Para a conclusão dos trabalhos e considerando as regras do método das partidas dobradas, pode-se concluir que o valor dessas despesas corresponde à alternativa:

 

A) R$ 5.300,00

B) R$ 5.400,00

C) R$ 3.300,00

D) R$ 2.000,00

E) R$ 3.700,00

 

Questões de Língua Portuguesa – PMPV – 2009

Leia o texto abaixo e responda às questões propostas.

 

Texto 1:  Os desafios da floresta – (Carlos Vogt)

 

No dia 06 de julho deste ano, uma quinta-feira, quase à meia noite, a Câmara dos Deputados aprovou, finalmente, o projeto de lei que trata da concessão de florestas públicas para exploração sustentável da iniciativa privada, buscando com isso, como já vem ocorrendo em outros setores – energia, rodovias, telefonia, por exemplo – dinamizar os aspectos econômicos constitutivos da riqueza de nossas florestas e, ao mesmo tempo, estabelecer-lhes um novo paradigma de gestão comprometido com sua permanência e renovação.

Ainda em maio deste ano tivemos, a partir dos dados anuais do Programa de Cálculo do Desflorestamento da Amazônia (Prodes), o aviso alarmante de que o Brasil, de agosto de 2003 a agosto de 2004, havia conhecido uma devastação correspondente a 26.130 Km² pela ação predatória das derrubadas e das queimadas de suas florestas.

Várias medidas e iniciativas têm sido tomadas, no país, visando a criar as condições para uma gestão responsável de nossas florestas, entre elas a lei de 1995 que constitui as Florestas Nacionais (Flonas), caracterizadas como áreas de cobertura vegetal nativa suscetíveis ao manejo de seus recursos naturais, com políticas de proteção de seus recursos hídricos e condições para o desenvolvimento de pesquisas ambientais e de biodiversidade.

(…)

Tenho escrito que, no mundo contemporâneo, é possível identificar três grandes desafios para o conhecimento. O primeiro é o que chamo desafio tecnológico e que deve responder à questão, já anteriormente aqui anunciada, de saber como transformar o conhecimento em riqueza; o segundo é o desafio ecológico que nos põe diante da questão de sabermos e podermos estabelecer novos padrões de produção e consumo capazes de atender às necessidades crescentes das populações em todos os cantos da Terra, preservando, contudo, a qualidade de vida e o equilíbrio ambiental no planeta; o terceiro, o da responsabilidade social, é o desafio ético-pragmático, que nos põe diante da necessidade da certeza de que sem o compromisso com a verdade, com a bondade e com a beleza não seremos capazes de cumprir com integridade nenhum dos desafios anteriores.

O projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e que prevê a concessão de florestas públicas para a exploração sustentável pela iniciativa privada, criando também o Serviço Florestal Brasileiro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, é um passo importante para que o país esteja melhor capacitado para enfrentar esses desafios do conhecimento, conforme acima apresentados, e constitui um refinamento saudável e eficaz em matéria de políticas públicas nacionais voltadas ao tema da vida e de sua diversidade em nossas florestas.

 

(Fonte: Vogt, Carlos. Os desafios da floresta.in www.ciencia.br/reportagens. 18/07/2009.)

 

31. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) De acordo com o autor do texto, no primeiro parágrafo, a aprovação do projeto de lei pela Câmara dos Deputados tem como objetivo:

 

A) melhorar a rede viária nas regiões de difícil acesso, através de construções de rodovias;

B) ampliar o mercado de trabalho pelas empresas de iniciativa privada, que irão abrir novas indústrias na região;

C) buscar uma melhor dinâmica para os aspectos econômicos que constituem a riqueza das florestas;

D) permitir a criação de novas atividades econômicas que marcam a sustentação dos habitantes da floresta;

E) criar mecanismos de atividades econômicas nas florestas que permitam melhor comunicação através da telefonia.

 

32. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Segundo o autor, o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados é um importante passo para o Brasil, porque:

 

A) permite melhor capacitação do país para o enfrentamento dos desafios do conhecimento;

B) melhora a qualidade de vida da população que habita as florestas;

C) prevê a cessão de florestas públicas para as empresas privadas;

D) cria o Serviço Florestal Brasileiro;

E) mostra a preocupação dos brasileiros com a devastação das florestas.

 

33. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) O recurso gramatical de que se vale o autor para mostrar seu próprio ponto de vista sobre o tema, no texto, está expresso através:

 

A) do uso de enumerações;

B) da presença de exemplificações;

C) de descrições de acontecimentos;

D) do uso da 1ª pessoa do singular;

E) de apresentação de dados estatísticos.

 

34. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) “Várias medidas e iniciativas têm sido tomadas, no país, visando a criar as condições para uma gestão responsável de nossas florestas, entre elas a lei de 1995 que constitui as Florestas Nacionais (Flonas), (…)” (3º parágrafo). A palavra QUE, nesse fragmento, é um pronome relativo que retoma o termo anteriormente expresso. O termo que substitui o pronome relativo QUE no trecho acima é:

 

A) várias medidas e iniciativas;

B) condições;

C) uma gestão responsável;

D) nossas florestas;

E) a lei de 1995.

 

35. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) (…) “preservando, contudo, a qualidade de vida e o equilíbrio ambiental no planeta; (…)” (4º parágrafo). No trecho em destaque, a conjunção contudo expressa, uma idéia que pode ser substituída, por outra, sem prejuízo para o sentido do período.Aponte-a.

 

A) portanto;

B) porém;

C) porque;

D) porquanto;

E) caso.

 

36. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) No trecho “(…) é um passo importante (…)”, transformando o adjetivo importante para o grau superlativo absoluto sintético, obtemos a seguinte forma adequada:

 

A) é um passo muito importante;

B) é um passo tão importante;

C) é um passo importantíssimo;

D) é um passo mais importante;

E) é um passo menos importante.

 

37. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) “(…) com políticas de proteção de seus recursos hídricos e condições para o desenvolvimento de pesquisas ambientais e de biodiversidade. (…)” (3º parágrafo). A palavra hídricos, no trecho acima, equivale a relativo à água. Assinale a alternativa em que há correta correspondência entre a palavra e seu significado:

 

A) lacustre – relativo à lagosta;

B) marítimo – relativo à Marinha;

C) florestal – relativo à flor;

D) fluvial – relativo a rio;

E) pluvial – relativo a ferro.

 

38. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) “Tenho escrito que, no mundo contemporâneo, é possível identificar três grandes desafios para o conhecimento.” (4º parágrafo). A opção em que as palavras grifadas, respectivamente, estão classificadas de maneira correta quanto à classe gramatical é:

 

A) substantivo – verbo;

B) adjetivo – substantivo;

C) substantivo – adjetivo;

D) advérbio – substantivo;

E) adjetivo – advérbio.

 

39.  (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) (…) “e consumo capazes de atender às necessidades crescentes das populações em todos os cantos da Terra (…)”.

A opção em que também se empregou a crase adequadamente é:

 

A) Quando o diretor ficava à porta, todos silenciavam.

B) À ninguém contava seus segredos.

C) A propaganda avisava que vendia à vista e à prazo.

D) Nesta estrada, os veículos só podem ir à 40 quilômetros.

E) Dava à mesma resposta a quem perguntava.

 

40. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) “Várias medidas e iniciativas têm sido tomadas, no país, visando a criar as condições para uma gestão responsável de nossas florestas (…)”. O verbo visar apresenta regências diferentes de acordo com a mudança de significação. A regência do verbo visar, no trecho, marca a seguinte significação:

 

A) mirar;

B) auxiliar;

C) objetivar;

D) dar visto;

E) apontar.

 

Texto 2:  Poesia

 

Gastei uma hora pensando um verso

que a pena não quer escrever.

No entanto ele está cá dentro

inquieto, vivo.

Ele está cá dentro

e não quer sair.

Mas a poesia deste momento

inunda minha vida inteira.

 

Carlos Drummond de Andrade

 

(Fonte: In Memória Viva de Carlos Drummond. 13/07/1999 © Graña Drummond)

 

41. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) No poema de Drummond, os adjetivos inquieto e vivo referem-se:

 

A) à poesia;

B) ao verso;

C) ao poeta;

D) à hora;

E) à vida.

 

42. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) No verso 1, “Gastei uma hora pensando um verso.”, flexionando o verbo gastei para o futuro do pretérito do indicativo, a forma adequada é:

 

A) gasto;

B) gastava;

C) gastaria;

D) gastará;

E) gastara.

 

43. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Assinale a opção em que ambas as palavras são acentuadas pela mesma justificativa que o verbo ESTÁ, no verso 3.

 

A) sótão / sofá;

B) café / ímã;

C) régua / sopé;

D) sábia / cajá;

E) restará / sabiá.

 

44. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) São apresentados, nas opções abaixo, homônimos do substantivo PENA.  A opção em que tal substantivo mantém a mesma significação que no poema de Drummond é:

 

A) Tenho muita pena de criança de rua.

B) Não sobrou uma só pena dos travesseiros depois daquela brincadeira.

C) O prisioneiro cumpriu sua pena para com a justiça.

D) Pena que você não vem!

E) Com esta pena, elaboro minha sina e conto minha história.

 

45. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Nas opções abaixo, o verbo que corresponde à mesma conjugação verbal que a forma quer (v.2) é:

 

A) está;

B) inunda;

C) escrever;

D) sair;

E) gastei.

 

Questões de Raciocínio Lógico Matemático – PMPV – 2009

46. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Assinale a afirmação que é logicamente equivalente a

 

“Não é verdade que, se Maria está grávida, então Beatriz está feliz”.

 

A) É verdade que “Maria está grávida e Beatriz está feliz”.

B) Não é verdade que “Maria está grávida ou Beatriz não está feliz”.

C) Não é verdade que “Maria não está grávida ou Beatriz não está feliz”.

D) Não é verdade que “Maria não está grávida ou Beatriz está feliz”.

E) É verdade que “Maria está grávida ou Beatriz está feliz”.

 

47. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009)  Uma pesquisa foi realizada em uma classe de 51 alunos. Verificou-se que 23 alunos possuem computador, 28 alunos possuem telefone celular, 37 alunos possuem passaporte, 13 alunos possuem computador e telefone celular, 15 alunos possuem computador e passaporte e 17 alunos possuem telefone celular e passaporte. Determine o número de alunos que possuem computador, telefone celular e passaporte.

 

A) 13

B) 8

C) 15

D) 7

E) 9

 

48. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Um grupo de 15 pessoas está fazendo uma dieta alimentar. Sabendo que deste grupo, 8 pessoas gostam de laranja, 9 pessoas gostam de abacaxi, 8 pessoas gostam de manga, 5 pessoas gostam de abacaxi e manga, 4 pessoas gostam de abacaxi e laranja, 4 pessoas gostam de laranja e manga e que todas as pessoas gostam de pelo menos uma das três frutas citadas, determine o números de pessoas deste grupo que gostam de abacaxi ou gostam de laranja e não gostam de manga.

 

A) 7

B) 4

C) 3

D) 1

E) 0

 

49. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) Assinale a afirmação que é logicamente equivalente a “Fernanda é professora ou Patrícia não é brasileira”.

 

A) Fernanda é professora se e somente se Patrícia não é brasileira.

B) Se Fernanda é professora, então Patrícia não é brasileira.

C) Se Fernanda não é professora, então Patrícia é brasileira.

D) Se Patrícia é brasileira, então Fernanda é professora.

E) Fernanda não é professora e Patrícia é brasileira.

 

50. (FUNCAB – Fiscal Municipal de Tributos – PMPV/2009) De um grupo de 25 alunos que gostam de matemática, 13 gostam de lógica e 22 gostam de geometria. Determine o número de alunos que gostam de lógica e não gostam de geometria.

 

A) 13

B) 22

C) 3

D) 12

E) 10

 

Questões de Auditoria – PMPV – 2009

1. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:

 

I. O auditor deve obter evidências suficientes para identificar partes relacionadas na fase de planejamento possibilitando detectar, no decorrer dos trabalhos, quaisquer fatos relevantes que as envolvam.

II. O auditor deve considerar em seu parecer os efeitos decorrentes de transações e eventos subsequentes e relevantes ao exame das demonstrações contábeis, mencionando-os sempre como ressalva ou parágrafo de ênfase.

III. O auditor deve aplicar procedimentos específicos em relação aos eventos ocorridos entre as datas do balanço e a do seu parecer, que possam demandar ajustes nas demonstrações contábeis.

 

A) somente a assertiva I está correta;

B) somente a assertiva II está correta;

C) somente as assertivas I e II estão corretas;

D) somente a assertiva III está correta;

E) somente as assertivas I e III estão corretas.

 

2. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Quando as evidências que fundamentam o trabalho do auditor independente são obtidas a partir de informações verbais da administração da empresa auditada, torna-se necessário que o auditor confirme-as através do documento denominado:

 

A) Ofício de Confirmação;

B) Carta de Circularização;

C) Carta de Responsabilidade da Administração;

D) Carta de Declaração da Gerência;

E) Ofício de Circularização.

 

3. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Sobre a evidenciação das responsabilidades do auditor e da administração da entidade auditada que devem ser mencionadas no parecer, NÃO está correto afirmar:

 

A) o parecer deve conter a descrição concisa dos trabalhos executados pelo auditor;

B) o auditor deve, no seu parecer, declarar se o exame foi efetuado de acordo com as normas de auditoria;

C) a administração é responsável pela preparação e pelo conteúdo das demonstrações contábeis, cabendo ao contabilista que as assina, a responsabilidade técnica;

D) o auditor é responsável pela opinião que expressa sobre todas as demonstrações contábeis da empresa auditada;

E) o parecer deve expressar, clara e objetivamente, se as demonstrações contábeis auditadas, em todos os seus aspectos relevantes, na opinião do auditor, estão adequadamente representadas ou não, consoante as disposições contidas nos Princípios Fundamentais de Contabilidade e nas Normas Brasileiras de Contabilidade e, no que for pertinente, na legislação específica.

 

4. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Ao determinar a extensão de um teste de auditoria ou método de seleção de itens a serem testados, o auditor:

A) deve, obrigatoriamente, usar métodos de amostragem estatística;

B) pode empregar técnicas de amostragem;

C) deverá, na determinação da amostra, empregar técnicas de amostragem não estatística;

D) empregará, somente, testes estatísticos;

E) pode utilizar técnicas de seleção aleatória baseada em sua experiência profissional.

 

5. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Ao auditar a empresa Alfa S.A., o auditor independente constatou que as demonstrações contábeis da entidade auditada foram afetadas de maneira relevante pela adoção de práticas contábeis em desacordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade. Os desvios apurados pelo auditor, apesar de discutidos tempestivamente com a administração da empresa, não foram acatados.

Considerando a situação exposta, está correto afirmar que o auditor neste caso, deverá emitir:

 

A) parecer com ressalva ou adverso;

B) parecer sem ressalva;

C) parecer com abstenção de opinião;

D) parecer com abstenção de opinião por práticas contábeis inadequadas;

E) parecer com abstenção de opinião por incertezas.

 

6. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Constitui o conjunto de todos os instrumentos da organização destinados à vigilância, fiscalização e verificação administrativa, que permitam prever, observar, dirigir ou governar os acontecimentos que se verificam dentro da empresa e que produzam reflexos em seu patrimônio. Essa definição corresponde:

 

A) a Contabilidade;

B) a Auditoria;

C) ao Controle interno;

D) ao Planejamento;

E) a Controle de qualidade.

 

7. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) As Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade definem os conceitos de “erro” e “fraude”. De acordo com as referidas normas, assinale a opção que apresenta, exclusivamente, atos que caracterizam “erro”.

 

A) Omissão de transações nos registros contábeis – aplicação de práticas contábeis indevidas;

B) Interpretação incorreta das variações patrimoniais – aplicação incorreta das normas contábeis;

C) Registro de transações sem comprovação – interpretação errada das variações patrimoniais;

D) Aplicação de práticas contábeis indevidas – aplicação incorreta das normas contábeis;

E) Supressão de transações nos registros contábeis –  apropriação indébita de ativos.

 

8. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade, sobre os “testes substantivos” está correto afirmar.

 

A) Têm como finalidade a obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelo sistema contábil das entidades.

B) São realizados nas áreas que necessitam de maior controle porque estão mais expostas a um risco proporcionalmente maior em termos de distorções.

C) Têm como objetivo a verificação e avaliação dos controles internos, se estes estão de acordo com os processos requeridos pela administração e se são suficientemente seguros e confiáveis para a devida salvaguarda do patrimônio.

D) Os principais testes substantivos são: teste de compras, testes de vendas, testes de custos e testes de pessoal.

E) Os testes substantivos são também denominados como testes de aderência.

 

9. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

 

I. Os papéis de trabalho são de propriedade da entidade contratante dos trabalhos de auditoria que é responsável por sua guarda e sigilo.

II. Os papéis de trabalho são o conjunto de documentos e apontamentos com informações coligidas pelo auditor que constituem a evidência do trabalho executado e o fundamento de sua opinião.

III. Os papéis de trabalho podem ser preparados de forma manual, por meios eletrônicos ou por outros meios, e devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional.

 

A) Somente as assertivas II está correta.

B) Somente a assertiva III está correta.

C) Somente as assertivas I e III estão corretas.

D) Somente as assertivas II e III estão incorretas.

E) Todas as assertivas estão corretas.

 

10. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) É o conjunto de técnicas que permitem ao auditor obter evidências ou provas suficientes e adequadas para fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis auditadas. De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, a afirmativa refere-se:

 

A) aos princípios fundamentais de auditoria;

B) exclusivamente aos testes de auditoria substantivos;

C) aos planos de auditoria;

D) somente aos testes de observância realizados pelo auditor;

E) aos procedimentos de auditoria.

Questões de Legislação Tributária Municipal – PMPV – 2009

1. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Com base nas normas contidas na Lei Complementar nº 199/2004, suas posteriores alterações e regulamentações, no que concerne ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta.

 

I. Contribuinte responsável por substituição é o tomador ou prestador de serviços que tenha interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal.

II. Entende-se por empresa, a pessoa física que admite para o exercício de sua atividade profissional, mais de 04 (quatro) empregados.

III. A incidência do imposto independe da existência de estabelecimento fixo.

 

A) somente as assertivas I e II estão corretas;

B) somente a assertiva II está correta;

C) somente a assertiva I está correta;

D) somente a assertiva III está correta;

E) todas as assertivas estão erradas.

 

2.  (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Considera-se Alvará Provisório:

 

A) o documento administrativo, de abrangência municipal, de caráter precário, que visa conferir legalidade de funcionamento, ocupação e instalação, com validade de 180 (cento e oitenta) dias e prorrogável, uma única vez, por mais 60 (sessenta) dias;

B) o documento administrativo, de abrangência municipal, de caráter precário, que visa conferir legalidade de funcionamento, ocupação e instalação, com validade de 120 (cento e vinte) dias, desde que preenchidos os requisitos exigidos pela legislação e prorrogável, uma única vez, por igual período;

C) o documento administrativo, de abrangência municipal, de caráter precário, que visa conferir legalidade de funcionamento, ocupação e instalação, com validade de 180 (cento e oitenta) dias e não prorrogável;

D) o documento administrativo, de abrangência municipal, de caráter precário, que visa conferir legalidade de funcionamento, ocupação e instalação, com validade de 120 (cento e vinte) dias, desde que preenchidos os requisitos exigidos pela legislação e prorrogável, uma única vez, por mais 60 (sessenta) dias;

E) o documento administrativo, de abrangência municipal, de caráter precário, que visa conferir legalidade de funcionamento, ocupação e instalação, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, desde que preenchidos os requisitos exigidos pela legislação e prorrogável, uma única vez, por igual período.

 

3. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Para efeitos do § Único do Art. 69 da Lei Complementar nº 199/2004, considera- se trabalho pessoal do próprio contribuinte, o executado:

 

A) pessoalmente pelo contribuinte autônomo, com o auxílio de até 02 (dois) empregados, que não possuam a mesma qualificação profissional do empregador;

B) exclusivamente pelo contribuinte autônomo, não podendo contar com o auxílio de empregados;

C) pessoalmente pelo contribuinte autônomo, com o auxílio de no máximo 03 (três) empregados, que possuam a mesma qualificação profissional do empregador;

D) pessoalmente pelo contribuinte autônomo, com o auxílio de 02 (dois) empregados, que possuam a mesma qualificação profissional do empregador;

E) pessoalmente pelo contribuinte autônomo, com o auxílio de 01 (um) empregado, que possua a mesma qualificação profissional do empregador.

 

4. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) O proprietário de um imóvel localizado na área urbana do Município de Porto Velho cedeu-o gratuitamente para funcionamento de um hospital público. Acerca deste imóvel, no que concerne ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, está correto afirmar que:

 

A) a partir da cessão estará definitivamente isento do pagamento do imposto;

B) enquanto estiver ocupado pelo citado serviço, estará sob a égide da não incidência do imposto;

C) em que pese a utilidade pública para a qual o imóvel foi destinado, este não é passível de nenhum benefício tributário;

D) ficará dispensado da inscrição na repartição municipal competente;

E) somente poderá gozar da isenção do pagamento do imposto se a cessão for reconhecida através de ato exclusivo do Chefe do Executivo.

 

5. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Com base no disposto na Lei Complementar nº 199/2004, acerca do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a opção correta.

 

A) Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia útil do exercício a que corresponda o imposto.

B) A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, obtido por avaliação do proprietário, para fins de lançamento e cobrança do imposto.

C) Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

D) Na hipótese do imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município, o imposto será recolhido pelo Município onde estiver situada a maior porção do imóvel.

E) O valor venal do imóvel construído será apurado apenas pelo valor das edificações existentes no terreno.

 

6. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Em relação a imóveis edificados, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado aplicando-se sobre os valores estabelecidos como base cálculo, a alíquota de:

 

A) 2,5%

B) 2,0%

C) 1,5%

D) 1,0%

E) 0,5%

 

7. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Os documentos que servirem de base à escrituração fiscal serão emitidos e/ou escriturados em ordem numérica e cronológica, sem rasuras ou emendas e conservados no próprio estabelecimento, até que cesse o direito do Fisco constituir o (a):

 

A) recolhimento;

B) fato gerador;

C) inscrição em dívida ativa;

D) base de cálculo;

E) crédito tributário.

 

8. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Em se tratando de firma individual, as informações prestadas pelo próprio contribuinte na Guia de Informação Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (GIM), deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Fazenda:

 

A) até o dia 05 do mês subsequente, aos serviços prestados, independentemente do seu recebimento.

B) até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, aos serviços prestados, independentemente do seu recebimento.

C) até o dia 10 do mês subsequente, aos serviços prestados, independentemente do seu recebimento.

D) até o dia 05 do mês subsequente, aos serviços prestados, somente para os valores efetivamente recebidos no período de apuração.

E) até o dia 10 do mês subsequente, aos serviços prestados, somente para os valores efetivamente recebidos no período de apuração.

 

9.  (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

 

I. O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser fixado por estimativa quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização.

II. O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será objeto de arbitramento uma vez constatada pela fiscalização serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.

III. O valor fixado por estimativa constituirá lançamento definitivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

 

A) Somente a assertiva I está correta.

B) Somente a assertiva II está correta.

C) Somente as assertivas I e II estão corretas.

D) Somente as assertivas II e III estão corretas.

E) Todas as assertivas estão corretas.

 

10. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Os livros e documentos fiscais que servirem de base à escrituração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), deverão, desde que não seja caso de dissolução da sociedade, ser conservados pelo prazo de:

 

A) 02 (dois) anos, contados do seu encerramento;

B) 05 (cinco) anos, contados do seu encerramento;

C) 10 (dez) anos, contados do seu encerramento;

D) 05 (cinco) anos, contados da última inspeção fiscal;

E) 15 (quinze) anos, contados do seu encerramento.

 

11.  (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Assinale a opção INCORRETA.

 

A) A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que isenta ou a ele imune, deverá inscrever-se na repartição fiscal competente, antes de iniciar quaisquer atividades.

B) Todo aquele que se utilizar de notas fiscais avulsas, emitidas pelo Município de porto Velho,
mesmo na condição de autônomo, fica obrigado ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no prazo de 10 (dez) dias do ato da emissão da Nota Fiscal.

C) O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, no prazo de 15 (quinze) dias de sua ocorrência, a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição.

D) Os livros fiscais a serem utilizados pelo prestador de serviços, para controle do imposto calculado sobre o movimento econômico têm a sua autenticação obrigatória na Secretaria Municipal de Fazenda.

E) É obrigação de todo contribuinte exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos por lei ou regulamento sempre que solicitado pelos funcionários encarregados da fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

 

12. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) São taxas cobradas pelo exercício do Poder de Polícia, EXCETO:

 

A) licença para execução de obras;

B) vistoria em edificações;

C) alvará de saúde;

D) expediente;

E) uso de bem público.

 

13. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT), NÃO está correto afirmar:

 

A) desenvolver-se-á, ordinariamente, em duas instâncias, para instrução, apreciação e julgamento das questões surgidas entre o sujeito ativo do imposto e a Fazenda Municipal, relativamente à interpretação e aplicação da Legislação Tributária;

B) a instância administrativa começa pela instauração do contencioso tributário e termina com a decisão irrecorrível exarada no processo ou com o decurso de prazo para recurso;

C) o PAT forma-se na repartição fiscal competente, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário não regularmente pago, com folhas devidamente numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem que forem juntadas;

D) a instrução do processo compete aos órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda por onde tramite;

E) os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se na contagem, o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento e só se iniciam ou só se vencem em dia normal de expediente na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

 

14. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 199/2004, as omissões ou incorreções contidas no Auto de Infração:

 

A) acarretarão a nulidade imediata do documento;

B) não acarretarão nulidade desde que o sujeito passivo apresente documentos que instruam corretamente o processo;

C) em nenhuma hipótese acarretarão a nulidade do documento;

D) ensejarão a nulidade plena do documento mesmo que sejam trazidos ao processo outros elementos suficientes para a determinação da infração;

E) não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração.

 

15. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Um contribuinte do ISSQN teve seus livros fiscais extraviados. Neste caso, face ao que preceitua a Lei Complementar nº 199/2004:

 

A) o contribuinte fica obrigado a restaurar a escrituração no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da ocorrência do fato, devidamente publicado no jornal de maior circulação local, durante 03 (três) dias consecutivos, sob pena de arbitramento do tributo;

B) o contribuinte fica obrigado a restaurar a escrituração no prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados da ocorrência do fato, devidamente publicado no jornal de maior circulação local, durante 03 (três) dias consecutivos, sob pena de arbitramento do tributo;

C) o contribuinte fica obrigado a restaurar a escrituração no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da ocorrência do fato, devidamente publicado no jornal de maior circulação local, durante 03 (três) dias consecutivos, sob pena de arbitramento do tributo;

D) o contribuinte fica obrigado a restaurar a escrituração no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da ocorrência do fato, devidamente publicado no jornal de maior circulação local por 01 (um) dia, sob pena de arbitramento do tributo;

E) o contribuinte fica obrigado a restaurar a escrituração no prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados da ocorrência do fato, devidamente publicado no Diário Oficial do Município, durante 03 (três) dias consecutivos, sob pena de arbitramento do tributo.

Questões de Direito Penal – PMPV – 2009

1. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Com relação aos Princípios Constitucionais do Direito Penal, marque a alternativa correta.

 

A) A lei penal é, em regra, retroativa, excetuando-se, apenas, as hipóteses em que criar nova modalidade criminosa.

B) O princípio da ampla defesa e do contraditório são inafastáveis, tanto no curso do inquérito policial como durante a ação penal.

C) Não haverá pena de morte, de caráter perpétuo e de banimento, salvo em caso de estado de sítio e de defesa.

D) O princípio da personalidade da pena, constitucionalmente previsto, estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

E) É reconhecida a instituição do júri, assegurados a soberania dos veredictos, a votação pública e a plenitude de defesa.

 

2. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

 

A) A lei posterior, que de qualquer forma favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B) O Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade no que se refere à determinação do tempo do crime.

C) Não haverá retroatividade da lei penal quando ocorrer novatio legis in pejus.

D) Há novatio legis in mellius quando lei nova deixa de considerar determinada conduta como criminosa.

E) Considera-se praticado o crime no local onde se produziu o resultado, independentemente do local da ação e da omissão.

 

3. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Assinale a assertiva que está de acordo com o Código Penal Brasileiro em vigor.

 

A) A coação física resistível exclui a tipicidade da conduta.

B) Há exclusão da ilicitude quando o fato é cometido por menores de dezoito anos.

C) A embriaguez completa, apesar de intencional, exclui a tipicidade da conduta.

D) O estado de necessidade e o estrito cumprimento de dever legal são exemplos de causas de exclusão da culpabilidade.

E) A coação moral irresistível é causa excludente da culpabilidade.

 

4. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Com relação ao instituto da extinção da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

 

A) São causas de exclusão da punibilidade a morte do agente e a abolitio criminis.

B) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles implica necessariamente na extinção da punibilidade dos outros.

C) O perdão judicial, que depende da aceitação do réu, é causa de extinção da punibilidade.

D) É causa interruptiva da prescrição a publicação de acórdão condenatório recorrível.

E) No caso de concurso de crimes, a verificação das causas de extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

 

5. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Em relação aos crimes cometidos contra a Administração Pública, assinale a assertiva correta.

 

A) O crime de peculato não admite modalidade culposa e caracteriza-se pela conduta de apropriar-se o funcionário público de bem ou valor de que tem a posse em razão do cargo.

B) Comete o crime de excesso de exação o particular que exige quantia a título de tributo, fazendo-se passar por funcionário público autorizado.

C) A conduta de exigir, para si ou para outrem, em razão da função pública, vantagem indevida configura o crime de prevaricação.

D) No crime de corrupção passiva, o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial indevida.

E) O crime de advocacia administrativa configura-se pela conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Questões de Direito Constitucional – PMPV – 2009

1. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

 

A) A ação direta de Inconstitucionalidade pode ter como objeto leis ou atos normativos federais, estaduais e municipais em face da Constituição da República.

B) Uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, só será admitida a desistência da ação se anterior à apreciação da liminar pelo Relator.

C) A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, em regra, é dotada de eficácia contra todos e será concedida com efeitos retroativos.

D) A Mesa da Assembleia Legislativa e o Governador do Estado são exemplos de legitimados à propositura da ação direta que devem obediência ao requisito da pertinência temática.

E) O Relator, considerando a relevância da matéria e representatividade dos postulantes, poderá, por decisão recorrível, admitir a intervenção do amicus curiae.

 

2. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Conforme o disposto no texto constitucional, é correto afirmar.

 

A) não se reconhece, no ordenamento constitucional brasileiro, o fenômeno da inconstitucionalidade formal superveniente;

B) mutação constitucional é fenômeno pelo qual a nova Constituição em vigor recepciona as leis infraconstitucionais anteriores, caso sejam com ela compatíveis;

C) é possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias, conhecidas como normas constitucionais inconstitucionais;

D) o controle incidental de constitucionalidade pode ser realizado por todos os Tribunais do País, sendo vedada a sua aplicação por Juízes Monocráticos, sob pena de usurpação da Reserva de Plenário;

E) o Supremo Tribunal Federal não admite o instituto da inconstitucionalidade por arrastamento no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos.

 

3. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa correta.

 

A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo, durante o dia e à noite, nos casos de flagrante delito, de desastre e de ordem judicial fundamentada.

B) É possível a quebra do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas por ordem judicial, para fins de investigação criminal e instrução processual penal.

C) O princípio da retroatividade benéfica da lei penal é garantia fundamental prevista na Constituição da República.

D) O princípio da função social da propriedade, apesar de previsto pelo Código Civil, não é assegurado como garantia fundamental pela Constituição da República.

E) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade publica, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

 

4. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) No que concerne a organização de poderes do Estado assinale a alternativa correta:

 

A) O Poder Legislativo, exercido pelo Senado Federal, é composto por representantes do povo e dos Estados da Federação e do Distrito Federal.

B) A instauração de processo contra o Presidente da República deve ser precedida de autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

C) As Comissões Parlamentares de Inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem ser criadas por prazo indeterminado.

D) São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.

E) É vedada a instituição de sistema de controle interno nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, segundo o princípio da separação de poderes.

 

5. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Acerca da tutela constitucional das liberdades é correto afirmar:

 

A) A retificação de informações constantes de registros ou banco de dados de instituições privadas somente pode ser realizada através da ação de habeas data.

B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

C) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ainda que necessária ampla dilação probatória.

D) A ação de habeas data pode ser gratuita, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica da parte interessada.

E) A ação popular somente pode ser proposta por cidadão que demonstre interesse fático e jurídico na anulação de ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente.

Questões de Direito Tributário – PMPV – 2009

1. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Acerca da competência tributária prevista na Constituição Federal é correto afirmar:

 

A) cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre matéria tributária, bem como dispor sobre conflitos de competência entre os diferentes entes da federação.

B) incumbe aos Municípios instituir impostos sobre serviços de transporte intermunicipal e sobre a propriedade predial e territorial urbana.

C) pode a União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, a fim de promover o desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do país.

D) compete aos Estados instituir impostos somente sobre a doação de bens imóveis, ressalvados os bens móveis e direitos de natureza imaterial.

E) é da União a competência tributária para instituir impostos sobre operações relativas ao serviço de comunicação, enquanto aos Estados cabe instituir impostos relativos à circulação de mercadorias.

 

2. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Sobre as regras referentes à legislação tributária previstas no CTN, assinale a alternativa correta.

 

A) Os tributos somente podem ser instituídos por lei, podendo a sua extinção, excepcionalmente, ocorrer mediante a expedição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo.

B) Os convênios possuem natureza de ato primário em matéria tributária, podendo fixar a alíquota do tributo, bem como a sua base de cálculo.

C) A lei tributária aplica-se a fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixar de defini-lo como infração.

D) Na ausência de lei tributária para regulamentar a matéria, pode a autoridade competente para aplicar a legislação, se valer dos costumes.

E) A lei tributária é interpretada extensivamente quando tratar sobre a outorga de isenção de tributos.

 

3.  (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) No que concerne à obrigação tributária, é correto afirmar que:

 

A) a autoridade administrativa possui atividade vinculada em matéria tributária, não tendo atribuição para desconstituir atos ou negócios jurídicos, sem a devida autorização judicial;

B) a obrigação acessória se constitui em prestações positivas ou negativas, realizada no interesse exclusivo do contribuinte;

C) considera-se contribuinte aquele que, mesmo sem ter relação pessoal com a situação que constitua o fato gerador, é sujeito passivo da obrigação tributária;

D) podem as convenções particulares alterar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, independentemente de autorização legal;

E) a capacidade passiva tributária independe da civil das pessoas naturais.

 

4. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Acerca da Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar.

 

A) É aplicável exclusivamente na cobrança da dívida ativa das entidades integrantes da administração direta.

B) A dívida ativa fazendária compreende apenas as obrigações de natureza tributária.

C) A execução fiscal somente poderá ser promovida contra o devedor e seu fiador.

D) A competência para o processo e julgamento das execuções fiscais é absoluta, excluindo a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência.

E) Ao receber a inicial, deve o juiz citar o executado para, em trinta dias, pagar a dívida ou garantir a execução.

 

5. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) No que se refere a responsabilidade tributária, é correto afirmar.

 

A) É vedada expressamente por lei a transferência da responsabilidade tributária a terceira pessoa, de modo a excluir a responsabilidade do contribuinte.

B) A responsabilidade por infrações da legislação tributária sempre dependem da intenção do agente ou responsável e levam em conta a natureza e extensão dos efeitos do ato fraudulento.

C) A denúncia somente é considerada espontânea se apresentada em momento anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relativos à infração.

D) O inventariante sempre responde pelos tributos devidos pelo espólio, ainda que seja possível a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

E) A responsabilidade tributária jamais pode ser pessoal do agente, sempre respondendo pelos débitos e infrações a pessoa jurídica.

 

6. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

A) O crédito tributário, após a sua regular constituição, pode ser modificado ou extinto por ato de autoridade administrativa, no exercício de poder administrativo discricionário.

B) O lançamento rege-se pela lei vigente à época do pagamento da obrigação.

C) O recurso de ofício e a impugnação são causas de alteração no lançamento, admitidas após a regular notificação do sujeito passivo.

D) Ainda que a declaração não seja prestada por quem de direito, de acordo com a lei tributária, é vedado o lançamento de ofício pela autoridade administrativa.

E) Os erros contidos na declaração efetuada pelo sujeito passivo nunca admitem a retificação pela autoridade administrativa, e somente pode ser realizada por iniciativa do próprio declarante.

 

7. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Acerca dos tributos em espécie, é correto afirmar.

 

A) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias pode ser cumulativo, desde que para atender a necessidades urgentes e de interesse público.

B) Pode o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ser progressivo em razão do valor do imóvel.

C) O imposto sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal não poderá ser seletivo em razão da essencialidade dos serviços.

D) É vedada a instituição de alíquotas diferenciadas nos impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

E) O imposto incidente sobre produtos industrializados será sempre cumulativo, por visar o controle sobre a atividade econômica.

 

8. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Conforme Art. 153, da Constituição Federal, pode a União instituir impostos sobre:

 

A) transmissão causa mortis e sobre a importação de produtos estrangeiros;

B) renda e proventos de qualquer natureza e sobre serviços de qualquer natureza;

C) operação relativa à circulação de mercadorias e sobre serviço de comunicação;

D) exportação de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior;

E) propriedade territorial rural e sobre a propriedade de veículos automotores.

 

9. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, é INCORRETO afirmar que:

 

A) são uma garantia prevista na Constituição Federal, voltada para a proteção do contribuinte;

B) não se admite o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente;

C) é vedada a utilização do tributo com efeito confiscatório;

D) não podem ser instituídos impostos sobre livros, jornais e periódicos;

E) ato normativo de qualquer espécie pode servir de instrumento para aumentar tributos.

 

10. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) São causas de suspensão do crédito tributário.

 

I. As reclamações administrativas e a moratória.

II. O pagamento e o parcelamento.

III. A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

IV. O depósito parcial e a moratória.

V. O parcelamento e a concessão de tutela antecipada em ação judicial.

 

Estão corretas as seguintes alternativas:

 

A) apenas I, II e IV.

B) apenas I, III e V.

C) apenas II, III e V.

D) apenas III, IV e V.

E) todas as alternativas estão corretas.

 

11. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) No que concerne ao pagamento, assinale a alternativa correta.

 

A) A imposição de penalidade elide o pagamento integral do crédito tributário.

B) O vencimento do crédito tributário ocorre 90 dias depois de notificado o sujeito passivo, na ausência de lei acerca da matéria.

C) Os juros de mora podem deixar de ser cobrados, se houver justificativa do contribuinte para o inadimplemento da obrigação tributária.

D) O pagamento do débito tributário pode ser realizado por meio de cheque, moeda corrente ou vale postal.

E) Havendo omissão legal, o pagamento de tributos deve ser realizado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

 

12. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Quanto aos privilégios e garantias do crédito tributário é correto afirmar.

 

A) As garantias tributárias encontram-se exclusivamente enumeradas no Código Tributário Nacional, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público.

B) A totalidade dos bens e rendas integrantes do patrimônio do sujeito passivo responde pelo pagamento do crédito tributário, ressalvados aqueles declarados absolutamente impenhoráveis em lei.

C) A alienação de bens pelo sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito na dívida ativa é sempre fraudulenta, ainda que tenham sido reservados bens para o pagamento da dívida.

D) A cobrança do crédito tributário, por gozar de privilégio, está sujeita a concurso de credores e habilitação em recuperação judicial.

E) A sentença de julgamento de partilha ou adjudicação pode ser proferida, ainda que ausente a prova de quitação de tributos relativos aos bens e rendas do espólio.

 

13. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) O Simples Nacional previsto na LC 123/2006, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, dentre outros:

 

A) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.

B) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

C) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários e Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.

D) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.

E) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.

 

14. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Sobre os temas dívida ativa e certidões negativas é correto afirmar.

 

A) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

B) A omissão no termo de inscrição da dívida de requisitos previstos na lei gera mera irregularidade, sanável após o pagamento do tributo.

C) A autoridade administrativa pode deixar de expedir certidão negativa, segundo juízo de conveniência e oportunidade.

D) Em regra, a certidão negativa deve ser sempre fornecida dentro do prazo de 30 dias, contados do requerimento, dispensando a prova da quitação de tributos.

E) A presunção de liquidez e certeza da dívida regularmente inscrita é absoluta, não admitindo prova em contrário.

 

15. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) No que concerne aos impostos assinale a alternativa correta.

 

A) É contribuinte do imposto territorial rural o proprietário ou possuidor de imóvel localizado na zona urbana do Município.

B) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pode ser instituído por todos os entes da federação, em razão da competência constitucional concorrente.

C) O imposto sobre produtos industrializados é seletivo em função da essencialidade do produto.

D) Os impostos extraordinários instituídos pela União na iminência ou no caso de guerra externa, podem se tornar definitivos em razão da existência de interesse público.

E) Considera-se contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o proprietário ou locatário de imóvel situado em área urbana.

Questões de Matemática/Estatística e RLQ – PMPV – 2009

1. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) O senhor Joaquim comprou um título, no regime de juros simples, por R$ 2.000,00, com um prazo de 18 meses e taxa de juros de 15% ao ano. Um ano depois, vendeu o título no mercado, pelo regime de juros simples. Determine o valor recebido pelo título, sabendo que, no momento da venda, a taxa de juros era de 24% ao ano.

 

A) R$ 2.450,00

B) R$ 2.360,50

C) R$ 2.480,00

D) R$ 2.187,50

E) R$ 2.220,20

 

2. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Um empresário está analisando a possibilidade de realizar um projeto com vida útil de 3 anos, que exigirá um investimento inicial de R$ 1.800,00. Analisando as estimativas de fluxos de caixas futuros, representadas na tabela a seguir, e sabendo que a taxa de juros é de 10% ao ano, determine o valor presente líquido do investimento.

 

ANO	FLUXO DE CAIXA
0	– 1.800,00
1	+ 1.000,00
2	+ 1.300,00
3	+ 500,00

 

 

A) + R$ 559,13

B) – R$ 890,91

C) + R$ 231,18

D) 0

E) – R$ 780,45

 

3. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Marque a alternativa que contém uma proposição equivalente a “Maria não vai à escola ou Pedro dorme mais”.

 

A) Se Maria não vai à escola, então Pedro dorme mais.

B) Se Pedro dorme mais, então Maria vai à escola.

C) Se Maria vai à escola, então Pedro dorme mais.

D) Se Maria não vai à escola, então Pedro não dorme mais.

E) Se Maria vai à escola, então Pedro não dorme mais.

 

4. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Determine a variância dos valores apresentados no quadro abaixo.

 

1

8

5

2

9

 

 

A) 5

B) 8

C) 10

D) 0

E) 8,6

 

5. (FUNCAB/Auditor do Tesouro Municipal – PMPV/2009) Determine a taxa efetiva semestral equivalente à taxa de 16% ao ano, capitalizados trimestralmente.

 

A) 8,0% ao semestre.

B) 8,16% ao semestre.

C) 12% ao semestre.

D) 9,24% ao semestre.

E) 9%ao semestre.