Cespe/UnB – MPU

50) (CESPE/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/TRE/MA/2009) Os MPs dos estados e o MPDFT formam lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu procurador-geral, que é nomeado pelo presidente do tribunal de justiça, para mandato de três anos, permitida uma recondução. (E)

51) (CESPE/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/TRF 5ª REGIÃO/2009) Suponha que Pedro, menor com 10 anos de idade, não tenha acesso a medicamento gratuito fornecido pelo SUS. Nessa situação hipotética, tem legitimidade para impetrar ação civil pública o MP, com vistas a condenar o ente federativo competente a disponibilizar esse medicamento, sem que haja usurpação da competência da defensoria pública. (C)

52) (CESPE/ANALISTA DE ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE/ADV/2009) O Ministério Público da União está legitimado para promover o inquérito civil e a ação civil pública visando proteção do meio ambiente, mas não para defender direitos difusos e coletivos. (E)

53) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/RO/2008) Os procuradores-gerais de justiça dos estados e do DF serão nomeados pelos respectivos governadores, após formação de lista tríplice escolhida por meio de eleições internas em cada órgão, somente podendo ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo competente. (E)

54) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/RO/2008) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, inclusive a orientação no que se refere à forma como proceder nos autos judiciais e administrativos de sua competência, com vistas a proporcionar maior padronização e celeridade. (E)

55) (CESPE/AGENTE PENITENCIÁRIO/SGA/AC/2008) O relatório do delegado é a peça final do inquérito policial e o Ministério Público somente pode oferecer a denúncia após o relatório, ou seja, após a conclusão da investigação, para que fique assegurado o devido processo legal. (E)

56) (CESPE/AGENTE PENITENCIÁRIO/SGA/AC/2008) O Ministério Público pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus membros e servidores. (C)

57) (CESPE/ADVOGADO/SGA/AC/2008) Considere que o Ministério Público do Acre realize inquérito civil para a apuração de infrações ambientais por parte de mineradoras localizadas no estado. Nessa situação, o Ministério Público atua em descompasso com a Constituição Federal, pois a competência para realizar o inquérito civil é atribuída às polícias civis. (E)

58) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/STF/2008) Em ação penal ajuizada contra um cidadão, um promotor de justiça fez uma narração genérica dos atos que, a seu ver, haviam importado na configuração de um crime. O processo foi bastante demorado e transcorreram-se mais de 6 anos sem que sequer a sentença do juízo do primeiro grau de jurisdição tivesse sido prolatada. Um segundo promotor, que veio a substituir o primeiro, observou que o fato imputado ao cidadão na verdade não configurava crime e pediu ao juiz, em alegações finais, que reconhecesse a atipicidade da conduta, ou seja, que a conduta do cidadão não configurava qualquer delito. Nessa situação, o segundo promotor ofendeu o princípio da unidade do Ministério Público, pois não poderia atuar no caso discordando dos encaminhamentos realizados pelo primeiro promotor de justiça.(E)

59) (CESPE/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/TCE/AC/2008) O membro do Ministério Público que ingressou na carreira após a Constituição Federal de 1988 e ainda está em atividade pode exercer cargo de secretário de estado. (E)

60) (CESPE/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO/TCU/2008) A instauração, pelo Tribunal de Contas, de tomada de contas especial em que se vise à reparação de dano ao erário público impede que o Ministério Público possa ingressar com ação civil pública com o mesmo objetivo. (E)

61) (CESPE/JUIZ SUBSTITUTO/TJ/SE/2008) O procurador-geral de justiça acumula a chefia do Ministério Público estadual com o cargo de chefe do Ministério Público junto ao tribunal de contas do estado. (E)

62) (CESPE/JUIZ SUBSTITUTO/TJ/SE/2008) É vedado aos promotores de justiça, de forma absoluta, residir em comarca diferente daquela em que estão lotados. (E)

63) (CESPE/DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE/TO/2008) Entre as funções institucionais do Ministério Público, estão o controle da atividade policial e a requisição de diligências investigatórias e da instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
(C)

64) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT – 9ª REGIÃO/2007) O exercício de atividade político-partidária é permitido aos membros do Ministério Público do Trabalho. (E)

65) (CESPE/OAB/EXAME DA ORDEM/2007.1) Integra o Ministério Público da União o Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU). (E)

66) (CESPE/OAB/EXAME DA ORDEM/2007.1) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas. (C)

67) (CESPE/ADVOGADO/PGE/PA/2007) Compete ao presidente da República ou ao procurador-geral da República a iniciativa de projeto de lei complementar que disponha acerca da organização do Ministério Público da União. (C)

68) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/JUDICIÁRIA/TSE/2007) O Ministério Público Eleitoral não integra o rol dos órgãos do Ministério Público definido pela Constituição da República. (C)

69) (CESPE/FISCAL DE TRIBUTOS/RIO BRANCO/AC/2007) O Ministério Público estadual pode prestar, desde que solicitado, assessoramento jurídico a municípios, visando a correta aplicação da Constituição e das leis. (E)

70) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/AM/2007) O membro do MP não dispõe de legitimidade para, ainda que provocado, ajuizar ação de investigação de paternidade, não se podendo extrair tal legitimação da proteção constitucional conferida à família e à criança. (E)

About these ads

Deixe um comentário

Arquivado em Questões Recentes de Concursos Públicos

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s